Adequações Corpo de Bombeiros

​

O que é AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico.

 

Para que serve a Licença AVCB Bombeiros?

A licença AVCB Bombeiros, primeiramente, serve para proteger vidas. Sem o alvará dos bombeiros (AVCB) você está colocando em risco de morte a vida de pessoas caso ocorra um incêndio no seu estabelecimento e/ou condomínio. Ele também é um documento obrigatório para a regularização do seu imóvel junto aos órgãos responsáveis, sem o laudo AVCB você não consegue o alvará de funcionamento do seu estabelecimento comercial e/ou residencial.

IMPORTANTE: Você só consegue assegurar (ter uma apólice de seguro) se seu estabelecimento estiver de acordo com todos os requisitos do Corpo de Bombeiros, resumindo, adquirir a licença AVCB Bombeiros.

 

Existe alguma LEI que regulamenta o AVCB Bombeiros ou projetos e obras de combate a incêndio?

Sim, existe uma lei que regulamenta o AVCB Bombeiros e os projetos e obras de combate a incêndio. Em 2015 o governador do Estado de São Paulo decretou a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 de proteção contra incêndio e emergência, onde o CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) está autorizado a realizar fiscalizações de áreas de risco para verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio.

A vistoria do AVCB pode ser solicitada pelo proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra de combate a incêndio ou pelo responsável técnico. Podendo ainda ser realizada conforme o próprio planejamento do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo).

 

O que acontece caso o meu estabelecimento não esteja de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257 para Alvará dos Bombeiros (AVCB)?

Caso o estabelecimento não esteja em conformidade com as disposições previstas na legislação para Alvará dos Bombeiros (AVCB) pode ser gerado infrações, penalidades e recursos administrativos como advertências escritas, multas e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

Quando a situação colocar em risco iminente ou potencial à vida e segurança física de pessoas, o militar do Corpo de Bombeiros poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, bem como advertir, notificar ou multar o proprietário ou responsável a cumprir as exigências apresentadas.

​